JUCÁ COMUNICA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO VENCIMENTO DO SIMPLES NACIONAL

O líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), comunicou ao Plenário que a Receita Federal prorrogou para 12 de março o vencimento do Simples nacional. A data anterior era 22 de fevereiro.

Romero Jucá informou que a alteração se deu porque o programa de computador que calcula o valor da parcela em relação aos novos limites de enquadramento teve de ser refeito. O aplicativo, informou também, ficará pronto em 5 de março.

Em pronunciamento nesta quinta-feira (23), o senador comemorou que os novos limites máximos de faturamento anual para o Supersimples foram aprovados pelo Congresso Nacional no ano passado. O limite para micro-empresas passou de R$ 240 mil para R$ 360 mil; para as pequenas empresas, de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões; e para profissionais autônomos formalizados, de R$ 36 mil para R$ 60 mil.

Medidas provisórias

O líder também afirmou que a primeira das três medidas provisórias que trancam a pauta do Plenário já pode ser votada na próxima quarta-feira (29) e as outras duas no dia seguinte. Romero Jucá lembrou que as medidas chegam ao Plenário com um prazo de validade bastante curto (sua vigência expira em 8 de março) e pediu aos senadores um esforço para sua discussão e votação.

Da Redação / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Comitê Gestor aprova novas resoluções

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou as Resoluções nº96 e nº97, encaminhadas para publicação no Diário Oficial da União.

Resolução nº 96 estabelece que:

a) Os tributos do Simples Nacional relativos ao período de apuração janeiro/2012 poderão ser pagos até 12/03/2012. O aplicativo de cálculo, denominado PGDAS-D, estará disponível em 05/03/2012;

Esse prazo é válido também para o Microempreendedor Individual (MEI). Caso o MEI queira aproveitar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) que porventura tenha emitido, relativo ao mês de janeiro/2012, poderá quitá-lo, desde que até o vencimento original (20/02/2012). Na hipótese de querer usufruir do novo prazo, deverá aguardar a atualização dos sistemas para emitir novamente a guia de pagamento.

b) A DASN-2012, relativa ao ano-calendário 2011, poderá ser entregue pela ME ou EPP até 16/04/2012. O aplicativo estará disponível em 01/03/2012.

O prazo de entrega da DASN-SIMEI relativa ao ano-calendário 2011 não foi alterado, devendo tal declaração ser entregue pelo MEI até 31/05/2011.

A Resolução nº 97 estabelece critérios para prorrogações de vencimento em municípios que tenham reconhecida a situação de calamidade pública em decreto estadual. Nesse caso, serão prorrogados, por seis meses, os tributos relativos ao mês da ocorrência do evento e de dois meses subsequentes.

Para as situações de calamidade pública ocorridas antes de 16/04/2012, o prazo de entrega da DASN-2012 para as empresas sediadas nos municípios atingidos ficará prorrogado para 30/06/2012.

A Secretaria-Executiva do CGSN formalizará as prorrogações em casos de calamidade pública a partir da recepção dos decretos por parte dos Governos Estaduais.

SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (SE/CGSN)

Assinar carteira deve ficar mais barato

Entre as propostas, está o perdão da dívida do patrão com INSS

16/01/2012 - 22h46 - Atualizado em 16/01/2012 - 22h46

A Gazeta

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Mikaella Camposmikaella.campos@redegazeta.com.br

O governo já resolveu: vai mudar a forma de contribuição do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) do empregado doméstico. Só não se sabe ainda qual a alíquota será adotada. A única decisão certa é de que haverá redução do custo de contribuição para o empregador.

Com as mudanças, a ideia é incentivar a formalização. E para isso, é possível até que seja adotada uma espécie de anistia das dívidas previdenciárias do patrão que resolver legalizar o funcionário.

A expectativa é de que, até fevereiro, um estudo em andamento pelo Ministério da Previdência Social aponte o melhor jeito de estimular a contratação formal.

O presidente do Instituto Doméstica Legal, Mário Avelino, afirma que entre as propostas analisadas pelo governo está a redução da alíquota paga pelo empregador de 12% para 4%. Para o funcionário doméstico, a contribuição de 8% a 11% poderá ser mantida.

"Essa medida não atingiria o bolso do trabalhador, pois hoje muitas pessoas deixam de assinar a carteira do doméstico devido ao alto custo previdenciário. O funcionário não quer se legalizar por medo de perder o Bolsa-Família não por causa da alíquota", diz Avelino.



Outra possibilidade em análise é a redução da alíquota para 5% para o patrão e para o trabalhador. A proposta é da senadora Vanessa Grazziotin, aprovada em outubro pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado.

Anistia
O governo também estuda abonar os pagamentos atrasados de INSS dos patrões que nunca legalizaram os domésticos. O projeto foi elaborado pelo ministro Garibaldi Alves Filho, na sua época de senador, atendendo a pedidos da categoria.

Se a anistia for adotada, o trabalhador e o empregador vão assinar um termo de adesão. "O patrão fará apenas uma contribuição de 12 meses de atraso, independente se ficou dois anos ou 20 anos sem assinar a carteira. A partir do acordo, o trabalhador doméstico passa a ter direito à aposentadoria por idade ou invalidez, ao auxílio-doença e à licença-maternidade".

Contribuição de até R$ 783 com nova alíquota
São Paulo
A contribuição previdenciária do trabalhador em geral será maior em fevereiro, chegando a até R$ 783,24. O reajuste de 6,08% aplicado às aposentadorias foi estendido para as contribuições ao INSS.

A menor alíquota prevista, de 8%, passa a ser aplicada a quem ganha até R$ 1.174,86. Anteriormente, era aplicada para contribuintes que recebiam até R$ 1.107,52.

O desconto de 9% passa a incidir sobre salários entre os valores de R$ 1.174,87 a R$ 1.958,10. A maior alíquota, de 11%, será sobre salários acima de R$ 1.958,11.

A alíquota, porém, incide só até o novo teto previdenciário estipulado, de R$ 3.916,20. Assim, a contribuição máxima será do valor de R$ 430,78. 

Autônomos
Autônomos, por sua vez, contribuem sobre 20% de sua remuneração, respeitando os limites: o salário mínimo e o teto previdenciário. A nova contribuição varia de R$ 124,40 (20% sobre o piso, de R$ 622) a R$ 783,24 (20% do teto).

As novas alíquotas valerão apenas para as contribuições feitas em fevereiro, referentes ao mês trabalhado de janeiro. 

SALÁRIO MÍNIMO 2012

Presidência da República Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.655, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011.

Vigência

Regulamenta a Lei no 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3^o da Lei n^o 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, 

DECRETA: 

Art. 1^o  A partir de 1^o de janeiro de 2012, o salário mínimo será de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais). 

Parágrafo único.  Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 20,73 (vinte reais e setenta e três centavos) e o valor horário, a R$ 2,83 (dois reais e oitenta e três centavos).  

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor no dia 1^o de janeiro de 2012. 

Brasília, 23 de dezembro de 2011; 190^o da Independência e 123^o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Paulo Roberto dos Santos Pinto
Miriam Belchior
Garibaldi Alves Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.12.2011

Seguro-desemprego é reajustado a partir de janeiro

O menor valor da parcela será de R$ 622 e o maior de R$ 1.163,76. Têm direito ao benefício os trabalhadores demitidos sem justa causa, o pescador artesanal e o empregado doméstico cujo empregador recolha o FGTS

Brasília, 30/12/2011 – Com o reajuste do salário-mínimo, a partir de 1º de janeiro, os valores do seguro-desemprego também serão reajustados. O menor valor da parcela será de R$ 622 e o maior de R$ 1.163,76. Têm direito ao benefício os trabalhadores demitidos sem justa causa, o pescador artesanal e o empregado doméstico, desde que o empregador esteja recolhendo o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS). Todos os pagamentos gerados a partir de 1º de janeiro já sairão com  novo valor,  mesmo aqueles que terão apenas a última parcela a ser liberada.

O seguro é pago com base na média dos três últimos salários recebidos. Já a quantidade de parcelas, de três a cinco,  é calculada com base no período em que o trabalhador teve vínculo empregatício nos 36 meses anteriores ao requerimento. O trabalhador que comprovar vínculo empregatício entre seis e 11 meses, terá direito a três parcelas. Se o período for de 12 a 23 meses, quatro parcelas, e o trabalhador que comprovar vínculo empregatício de 24 meses terá direito a cinco parcelas.

O cálculo do valor do benefício varia de acordo com a média salarial. Quando a média dos três últimos salários anteriores à dispensa for de até R$ 1.026,77, o valor da parcela será o resultado da média salarial multiplicado pelo fator 0,8.

 Quando a média dos três últimos salários anteriores à dispensa estiver entre R$ 1.026,78 e R$ 1.711,45, será aplicado o fator 0,8 até o limite da faixa anterior (R$ 1.026,77) e, no que exceder, o fator 0,5. O valor da parcela será a soma desses dois valores.

Quando a média dos três últimos salários anteriores à dispensa for superior a R$ 1.711,45, o valor da parcela será, invariavelmente, R$ 1.163,76.

 O trabalhador pode requerer o benefício a partir do sétimo até 120º dia após a demissão sem justa causa. Para tanto, deve procurar as Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTEs), Gerências do Trabalho, Sine, ou postos/sindicatos conveniados ao MTE.

Os recursos são do Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT).

TABELA PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO
SEGURO-DESEMPREGO
JANEIRO/2012

Calcula-se o valor do Salário Médio dos últimos três meses trabalhados e aplica-se na tabela abaixo:

Faixas de Salário Médio	Valor da Parcela
Até R$ 1.026,77	Multiplica-se salário médio por 0.8 (80%)
De R$ R$ 1.026,78 até R$ 1.711,45	O que exceder a R$ 1.026,77 multiplica-se por 0.5 (50%) e soma-se a R$ 821,41.
Acima de R$ 1.711,45	O valor da parcela será de R$ 1.163,76invariavelmente.

Assessoria de Comunicação Social - MTE

(61) 3317-6735   - acs@mte.gov.br