quarta-feira, 9 de julho de 2014

O imposto na nota fiscal pode ser o começo do fim

Um dia precisamos acordar para a importância necessária a este assunto, pois mais de 1/3 da nossa renda vai para as mãos do governo. É muito dinheiro!
A transparência tributária tão sonhada pelos brasileiros de bem aos poucos está sendo implantada e deverá ser fiscalizada. Constar na nota fiscal o valor equivalente ao total dos impostos naquela compra é de fundamental importância para que os cidadãos tomem consciência da significativa parcela que vai para o bolso do governo e deveria retornar para população na forma de educação, transporte, segurança etc.
Em 8 de dezembro de 2012 a Lei 12.741 foi assinada, definindo o prazo de um ano para a implantação e posterior sanções aos infratores, mas houve prorrogações e agora o prazo termina em 31 de dezembro de 2014.
Queremos, neste artigo, sugestão de um amigo leitor, chamar atenção para a importância de destacar o tributo, mas se este não for pago do que adiantou apontar na nota fiscal de venda ou fixar em local visível do comércio?
Sabemos que ainda existem muitos “jeitinhos” para não pagar tributos que geram a concorrência desleal. Destaco três formas grotescas que talvez sejam as mais praticadas na atualidade:
  • Empresários que declaram o tributo, mas não o recolhem à espera de leis generosas com prazos elásticos para o pagamento;
  • “Maracutaias” que reduzem os tributos a valores ínfimos;
  • Empresas com sócios “laranjas” que de tempos em tempos são desativadas e o governo não recebe o valor correspondente.
Esclarecer ao consumidor o valor do tributo na comercialização é apenas parte daquilo que é necessário, pois de nada servirá se o mesmo não chegar aos cofres públicos.
Sugiro algumas medidas que devem ser estudas pelos poderes legislativo e executivo e talvez transformadas em lei:
  • Obrigar os contribuintes a fixar a certidão negativa dos tributos federais, estaduais e municipal em local visível e atualizada semanalmente;
  • Imprimir na nota fiscal a informação se os tributos são ou não recolhidos regularmente;
  • Constar em nota fiscal e local visível se o contribuinte frequentemente faz uso dos parcelamentos de tributos;
  • Informar a data do início da atividade, pois assim o consumidor saberá se a empresa que existe há muitos anos foi constituída (outra vez) há poucos meses.
Com estas simples medidas os consumidores terão a opção de comprar de empresas sérias, que recolhem seus tributos em dia e geram caixa para o governo investir em programas sociais, especialmente na educação. Com o amadurecimento da conscientização dos cidadãos conseguiremos deixar de ocupar os primeiros lugares das nações que mais cobram tributos do povo e muito pouco oferecem em troca, como as infames aposentadorias.
Atenção: de toda a renda dos brasileiros, mais de 1/3 vai para as mãos do governo, através dos tributos. Portanto, outro importante passo que devemos tomar é a fiscalização cerrada dos homens que administram o dinheiro público.
Fonte: http://www.contabeis.com.br/artigos/1870/o-imposto-na-nota-fiscal-pode-ser-o-comeco-do-fim

Tributos atingidos pela imunidade tributária e isenção fiscal

Para que as entidades do Terceiro Setor tenham os benefícios da imunidade e da isenção, devem observar os dispositivos constitucionais e o artigo 14 do Código Tributário Nacional.
Neste artigo destacamos detalhadamente os impostos que podem ser atingidos pela imunidade tributária e pela isenção fiscal. Acompanhe:
• Imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR)
O ITR, imposto de competência da União, incide sobre a propriedade/ domínio útil de bem imóvel rural.
Identifica-se o imóvel rural de acordo com a destinação dada ao bem, não importando exatamente sua localização (se em zona rural ou urbana). Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão. Porém, também se pode aplicar, subsidiariamente, para definir a natureza do imóvel, o artigo 32 do Código Tributário Nacional, que informa serem dois os requisitos para a definição da zona urbana:
(1) ser localidade abrangida por lei municipal de zoneamento;
(2) ter pelo menos duas as seguintes obras públicas executadas pelo Poder Público: meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; abastecimento de água; sistema de esgotos e sanitários; rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.
Por exclusão, portanto, será zona rural aquela que não se enquadrar nestes requisitos.
Imunidade:
Além dos dispositivos constitucionais  e do Código Tributário Nacional sobre a imunidade, as ONG’s que pretendem pleiteá-la devem observar os requisitos da Lei 9.393 de 19 de dezembro de 1996, que assim dispõe sobre o tema:
“Art. 2º (…) o imposto não incide sobre pequenas glebas rurais, quando as explore, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel.
Para efeitos deste artigo, pequenas glebas rurais são os imóveis com área igual ou inferior a:
I. 100 ha, se localizado em município compreendido na Amazônia Ocidental ou Pantanal mato-grossense ou sul mato-grossense;
II. 50 ha, se localizado em município compreendido no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental;
III. 30 ha, se localizado em qualquer outro município.
Isenção
As ONG’s não abrangidas pela imunidade podem pleitear a isenção, de acordo com o disposto no artigo 3º da mesma lei:
Art. 3º São isentos do imposto:
I. O imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, caracterizado pelas autoridades competentes como assentamento, que, cumulativamente, atenda aos seguintes requisitos:
a) seja explorado por associação ou cooperativa de produção;
b) a fração ideal por família assentada não ultrapasse os limites estabelecidos no artigo anterior;
c) o assentado não possua outro imóvel.
II. O conjunto de imóveis de um mesmo proprietário, cuja área total preserve os limites fixados no parágrafo único do artigo anterior, desde que, cumulativamente, o proprietário:
a) o explore só ou com sua família, admitida ajuda eventual de terceiros;
b) não possua imóvel urbano;

• Imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI)
O ITBI, imposto de competência dos Municípios, tem como fato gerador a transmissão, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis ou de direitos reais sobre bens imóveis. 
Imunidade
As ONG’s que cumprem os requisitos constitucionais e o estabelecido no Código Tributário Nacional podem requerer a imunidade deste tributo. 
Isenção
Para saber sobre a isenção deste imposto, necessário é verificar a legislação do Município da localidade do imóvel, já que este imposto é de competência dos Municípios.

• Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA)
O IPVA, imposto de competência dos Estados, tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor.
Imunidade
Além dos requisitos constitucionais e do Código Tributário Nacional, em determinados Estados há leis específicas que tratam do assunto. É o caso de São Paulo, que tem o assunto disciplinado pela Lei 6.606 de 20 de dezembro de 1989. De acordo com o artigo 8º desta lei, as entidades imunes ao imposto devem comprovar que:
a) Não distribuem qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;
b) Não se restringem à prestação de serviços aos associados ou contribuintes;
c) apliquem integralmente os seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais, dentro do país;
d) mantém escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
Isenção
A isenção deve ser verificada na legislação estadual correspondente, já que a competência para a instituição do IPVA é dos Estados.

•  Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU)
O IPTU, imposto de competência dos Municípios, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem predial ou territorial, localizado na zona urbana do município.
Imunidade
Além do disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, sua ONG deve estar atenda à legislação municipal para saber sobre a imunidade deste imposto.
Em São Paulo a Consolidação da Legislação Tributária (Decreto 48.407 de 1 de junho de 2007) estabelece determinados requisitos para a formalização da imunidade:
I. que o imóvel objeto do pedido seja integrante do patrimônio da entidade;
II. que o imóvel seja utilizado nas finalidades essenciais da entidade;
III. que a entidade não distribua parcelas de seu patrimônio ou de suas rendas a qualquer título;
IV. que aplique seus recursos integralmente no país, na manutenção de seus objetivos institucionais;
V. que mantenha escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
Isenção
Por ser um imposto de competência municipal, a localidade do imóvel deve ser observada para apurar a possibilidade de isenção.
 • Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação (ITCMD)
O ITCMD, imposto de competência estadual, tem como fato gerador a transmissão de qualquer bem ou direito decorrente de sucessão legítima ou testamentária ou por doação. 
Imunidade
As entidades que intentam o reconhecimento da imunidade devem preencher os requisitos constitucionais e do Código Tributário Nacional. 
Isenção
Por ser um imposto de competência dos estados, a legislação do Estado onde se localiza o bem doado ou transmitido em função da morte deve ser observado. 
Em São Paulo, a Lei 10.705 de 28 de dezembro de 2000 trata da isenção deste imposto. De acordo com o  parágrafo 2º do artigo 6º da mencionada lei, ficam também isentas as transmissões causa mortis e sobre doação de quaisquer bens ou direitos a entidades cujos objetivos sociais sejam vinculados à promoção dos direitos humanos, da cultura ou à preservação do meio ambiente, observado o seguinte:
1 – O reconhecimento dessa condição deverá ser feito, de forma cumulativa, pela Secretaria da Fazenda e, conforme a natureza da entidade, pela Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, pela Secretaria da Cultura ou pela Secretaria do Meio Ambiente, de acordo com a disciplina a ser estabelecida pelo Poder Executivo;
2 – Deverão ser observados os requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional e os demais previstos na legislação tributária.

• Imposto sobre a renda (IR)
O IR, de competência da União, tem como fato gerador a aquisição da renda ou de proventos de qualquer natureza durante o ano civil.

• Imposto sobre serviços (ISS)
O ISS, imposto de competência municipal, incide sempre que ocorrer prestação de serviços, seja por pessoa física ou por pessoa jurídica.
Imunidade
Para pleitear o reconhecimento da imunidade, os requisitos constitucionais e do Código Tributário Nacional devem estar presentes. Também a Lei Complementar 116 de 31 de julho de 2003 deve ser observada.
Além disso, a lei do local da prestação dos serviços deve ser consultada. Em São Paulo, trata deste assunto a Lei 13.701 de 24 de dezembro de 2002.
Isenção
Por ser um imposto de competência municipal, o lei do local da prestação do serviço informará sobre isenção. 
 • Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS)
ICMS, imposto de competência dos estados, incide sobre:
a) circulação de mercadorias;
b) prestação de serviços de transporte interestadual;
c) prestação de serviços de transporte intermunicipal;
d) prestação de serviços de comunicação;
e) importação de bem ou de mercadoria;
f) prestação de serviços no exterior.
Imunidade
Para pleitear o reconhecimento da imunidade tributária, a entidade deve preencher os requisitos constitucionais e do Código Tributário Nacional.
Isenção
A isenção do imposto deve ser observada na legislação do local de ocorrência do fato gerador. Em São Paulo, o Decreto 45.490 de 30 de novembro de 2000 (RICMS – regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação) trata deste assunto.

• Imposto sobre a importação (II)
O II, imposto de competência da União, tem como fato gerador a conduta de importar produtos, desde que simultaneamente:
a) o produto importado seja de titularidade jurídica de pessoa estrangeira;
b) ocorra a transferência jurídica desse bem a uma pessoa nacional;
c) essa transferência de titularidade seja acompanhada pela entrada física do bem em território nacional.

Imunidade
As entidades que intentam pleitear o reconhecimento da imunidade devem preencher os requisitos constitucionais e do Código Tributário Nacional.
Isenção
Quanto à isenção, a Lei 8.010 de 29 de março de 1990 prevê a isenção do II para produtos adquiridos com destinação à pesquisa científica e tecnológica, se realizadas por entidades credenciadas junto ao CNPq. Além disso, o Decreto 4.543 dispõe sobre a isenção do imposto para determinadas entidades, estabelecendo os requisitos a seguir enumerados para concessão do benefício.
I. Não distribuição de qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;
II. Não remuneração, por qualquer forma, de seus dirigentes pelos serviços prestados;
III. emprego dos seus recursos integralmente no país, na manutenção dos seus objetivos institucionais;
IV. manutenção da escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão;
V. compatibilidade da natureza, da qualidade e da quantidade dos bens às finalidades essenciais do importador;
VI. conservação em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, dos documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;
VII. apresentação de declaração de rendimentos em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal;
VIII. recolhimento dos tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e da contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim o cumprimento das obrigações acessórias decorrentes;
IX. garantia de destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições de gozo do benefício, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgãos públicos.
Além destes requisitos, necessário é que o bem importado sirva à finalidade prevista nos objetivos institucionais da entidade.

• Imposto sobre operações fiscais (IOF)
O IOF, imposto de competência da União, incide sobre operações de crédito, de câmbio e de seguro.
Imunidade
As entidades que intentam o reconhecimento da imunidade devem preencher os requisitos constitucionais e do Código Tributário Nacional. 
Isenção
O Decreto- lei 2.407 de 5 de janeiro de 1988 dispõe sobre o tema, apesar de não se referir propriamente às entidades do Terceiro Setor. De acordo com o artigo 1º do mencionado decreto:
Art. 1º Ficam isentas do IOF as operações de crédito sem fins habitacionais, inclusive as destinadas a infra-estrutura e saneamento básico relativos a programas ou projetos que contenham a mesma finalidade.
De acordo com a atividade, portanto, a ONG pode usufruir deste benefício.

• Imposto sobre produtos industrializados (IPI)
O IPI, imposto de competência da União, incide em operações com produtos industrializados.
Imunidade
As entidades do Terceiro Setor que pleiteiam o reconhecimento da isenção devem observar os dispositivos constitucionais e o Código Tributário Nacional. 
Isenção
De acordo com o Decreto 4.544 de 26 de dezembro de 2002, são isentos do imposto os produtos industrializados por instituições de educação ou de assistência social, quando se destinem, exclusivamente, a uso próprio ou a distribuição gratuita a seus educandos ou assistidos, no cumprimento de suas finalidades.
As entidades que atuarem de acordo com o disposto acima podem pleitear a isenção.
Fonte: Portal Terceiro Seto

terça-feira, 17 de junho de 2014

Sped Fiscal: livro de controle de produção deverá ser digitalizado

17 DE JUNHO DE 2014

Por RP1 Comunicação – Elton Pacheco

A partir de janeiro de 2015, os estabelecimentos industriais e os atacadistas deverão informar seus estoques e produção por meio digital ao Sped Fiscal. Com isso, os documentos impressos, com informações contidas nos livros contábeis e fiscais tradicionais, deverão ser transformados em arquivos digitais.
Um deles é o chamado Bloco K, que contempla o controle de todas as movimentações de estoque, incluindo perdas de processo, quebras por transporte, movimentações para terceiros e de terceiros, ajustes de inventario, compras, vendas e outras saídas de qualquer natureza.
Trata-se da digitalização do Livro de Controle de Produção e Estoques, hoje atualizado manualmente com dados das fichas técnicas dos produtos e das perdas ocorridas no processo produtivo, entre outras informações. Com a eliminação do livro em papel, a expectativa é que a emissão de notas fiscais com informações incorretas seja reduzida, assim como notas fiscais subfaturadas, notas fiscais “frias” ou espelhadas, notas calçadas e as meia-notas, além de manipulação dos estoques.
Na prática, o Fisco também passa a ter acesso ao processo produtivo e à movimentação completa de cada item de estoque, o que possibilitará o cruzamento quantitativo dos saldos apurados eletronicamente pelo Sped com os informados pelas indústrias. ”Não estão solicitando a fórmula exata de um xarope de refrigerantes que seja importado e utilizado no produto, mas, apenas, a quantidade necessária deste xarope”, explica o conselheiro do CFC Osvaldo Rodrigues da Cruz.
Segundo ele, com a eliminação das informações do Bloco K no papel, as empresas precisarão ter maior controle em relação aos registros eletrônicos de produção e estoque. A orientação, portanto, é readequar e requalificar os departamentos responsáveis com o objetivo de melhorar o processamento das informações e não deixar para última hora.
“Essa exigência será amenizada desde que as empresas disponham das informações de produção e de seu processo produtivo. Isso requer organização. Assim, a empresa ameniza os riscos de falhas e inconsistências nas informações a serem prestadas. Pela nossa experiência até o Fisco sentia-se pouco à vontade no exame do referido livro”, afirma o conselheiro.
As grandes indústrias serão as primeiras obrigadas a digitalizar o documento, seguida das médias e pequenas empresas. ​

sexta-feira, 13 de junho de 2014

INVENTÁRIO DE ESTOQUES

NVENTÁRIO DE ESTOQUES – PROCEDIMENTOS
         O Livro “Registro de Inventário”, modelo 7, destina-se a arrolar, pelos seus valores e com especificações que permitam sua perfeita identificação as mercadorias, matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, produtos manufaturados e produtos em fabricação, existentes no estabelecimento na época do balanço.
         Para empresas que não mantém controle de estoque periódico (mensalmente) o inventário (mercadorias em estoque) será levantado no último dia de cada ano calendário, ou seja, em 31/12 conforme rege o Art. 221 do Regulamento do ICMS.
         Lembramos que no final de cada exercício, cada empresa deve fazer uma contagem de seus estoques de materiais, produtos acabados e em elaboração e mercadorias para revenda conforme segue instruções abaixo:
COMO FAZER A CONTAGEM DE ESTOQUE E CONTROLE
         Para as empresas que não mantém registro permanente de estoque, e por conseguinte, não têm condições de apurar o inventário físico-financeiro dos mesmos, deve-se atentar para os critérios de avaliação dos estoques conforme segue:
  • No dia 31/12 fazer a contagem física dos produtos armazenados no estoque;
  • Montar uma ficha de estoque dos produtos contados em 31/12 contendo:
  1. Grupo de Produtos: (mercadoria isenta, tributada integralmente, substituição tributária, com redução da base de cálculo);
  2. Discriminação da Mercadoria: especificação que permita a perfeita identificação da mercadoria – espécie, marca, tipo, modelo;
  3. Quantidade: a quantidade em estoque na data do balanço/levantamento – 31/12;
  4. Unidade: a especificação da unidade, tal como quilograma, metro, litro ou dúzia, de acordo com a legislação do IPI;
  5. Valor Unitário: o valor de cada unidade de mercadoria, pelo custo de aquisição ou de fabricação ou pelo preço corrente de mercado, prevalecendo o critério de valoração pelo preço corrente, quando este for inferior ao preço de custo;
OBSERVAÇÃO: As mercadorias devem ser avaliadas pelo custo de aquisição mais recente, conforme rege o Regulamento do ICMS.
Enviar para a contabilidade a ficha de estoque da contagem das mercadorias em 31/12 conforme descrição acima até 31/01, para a escrituração do Livro de Registro de Inventário. Se não houver nenhuma mercadoria em estoque no dia 31/12, enviar e-mail com aviso de “Inventário sem movimento”.
OBSERVAÇÃO: Sem a contagem do estoque final em 31/12 e o envio da lista dos produtos conforme acima, ficaremos impossibilitados de confeccionar o livro de Inventário, ficando assim a empresa sujeita a atuação fiscal por não possuir o livro respectivo.

mais informações:
http://www2.masterdirect.com.br/manualorientacoes/listaconteudo.asp?idManualOrientacoesPagina=100&idmodulo=70

quarta-feira, 4 de junho de 2014

ICMS CONTRIBUINTES USUÁRIOS DE SISTEMA ELETRÔNICO - LIVROS FISCAIS - ENCADERNAÇÃO E AUTENTICAÇÃO

ICMS
CONTRIBUINTES USUÁRIOS DE SISTEMA ELETRÔNICO - LIVROS FISCAIS - ENCADERNAÇÃO E AUTENTICAÇÃO
Resumo: Estabelece os procedimentos acerca da encadernação e autenticação de livros fiscais, que deverão ser adotados pelos contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2007.
PORTARIA SEFAZ nº 24-R, de 30.07.2007 
(DOE de 31.07.2007)
Disciplina a forma de autenticação dos livros fiscais escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados, nas operações e prestações sujeitas ao ICMS.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e
considerando o disposto no art. 721, § 4º do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º - Esta Portaria institui procedimentos para encadernação e autenticação de livros fiscais, a serem adotados pelos contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados para escrituração desses livros, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2007.
Parágrafo único - O disposto nesta Portaria:
I - será aplicado para os livros fiscais referentes ao exercício de 2006, em relação aos contribuintes que não atenderam ao disposto na Portaria nº 13-R, de 19 de abril de 2007; e
II - não se aplica aos contribuintes que já tenham procedido à encadernação e submetido os respectivos livros fiscais à autenticação, de acordo com as regras contidas no RICMS/ES.
Art. 2º - Observadas as demais exigências previstas no RICMS/ES, os contribuintes deverão:
I - para efeito de encadernação dos livros fiscais:
a) afixar, por colagem, nos Termos de Abertura e Encerramento de cada livro fiscal, Declaração de Habilitação Profissional - DHP - do contabilista responsável pela escrituração fiscal do estabelecimento, emitida pelo Conselho Regional de Contabilidade do Espírito Santo - CRC/ES; e
b) juntar, após o Termo de Encerramento de cada livro fiscal, Certificado de Regularidade Profissional do contabilista responsável pela escrituração fiscal do estabelecimento, emitido pelo CRC/ES pela Internet, no endereço www.crces.org.br; e
II - para efeito de autenticação dos livros fiscais:
a) consignar, nos termos de abertura e encerramento, as assinaturas do contabilista e do titular, sócio ou diretor do estabelecimento; e
b) transmitir, à Secretaria de Estado da Fazenda, mediante utilização do programa “AUTENTICAÇÃO”, disponível na Internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br, os dados relativos à autenticação de cada livro fiscal.
§ 1º - Na hipótese de encadernação de mais de um livro fiscal em um único volume, o procedimento previsto neste artigo deverá ser efetuado para cada livro.
§ 2º - Para cada livro fiscal deverá ser utilizada a via original do Certificado de Regularidade Profissional, vedada a utilização de cópias reprográficas.
§ 3º - Considera-se como data da autenticação a data da transmissão a que se refere a alínea II, “b” deste artigo.
§ 4º - A transmissão realizada após o prazo previsto no RICMS/ES deverá ser precedida do pagamento da penalidade prevista no art. 75, § 4º, XV, a da Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001.
Art. 3º - Considerar-se-ão não autenticados os livros fiscais:
a) que não contenham a DHP a que se refere o art. 2º, I, a;
b) que não contenham o Certificado de Regularidade Profissional a que se refere o art. 2º, I, b;
c) cujos termos de abertura e encerramento não contenham as assinaturas do contabilista e do titular, sócio ou diretor do estabelecimento;
d) cujas DHPs ou Certificados de Regularidade Profissional tenham data de emissão posterior à data da transmissão a que se refere o art. 2º, II, “b”;
e) para os quais não seja feita a transmissão a que se refere o art. 2º II, “b”; ou
f) cujos números da DHP e do Certificado de Regularidade Profissional, informados na transmissão a que se refere o art. 2º, II, “b”, estejam em desacordo com aqueles encontrados nos livros fiscais.
Parágrafo único - A falta de autenticação dos livros fiscais sujeitará o contribuinte à penalidade prevista no art. 75, § 4º, XV, a da Lei nº 7.000, de 2001.
Art. 4º - Para os livros fiscais já encadernados até a data da publicação desta Portaria, o certificado a que se refere o art. 2º, I, “b” poderá ser afixado, por colagem, na contracapa do final de cada livro.
Art. 5º - Deverão ser autenticados nas Agências da Receita Estadual os livros fiscais:
I - referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2005; e
II - pertencentes a contribuintes que não estejam na situação cadastral “ATIVO”.
Parágrafo único - Nas hipóteses previstas neste artigo, se a data do requerimento para a autenticação for posterior ao prazo previsto no RICMS/ES, o contribuinte ficará sujeito à penalidade prevista no art. 75, § 4º, XV, a da Lei nº 7.000, de 2001.
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2007.
Vitória, 30 de julho de 2007.
José Teófilo Oliveira
Secretário de Estado da Fazenda