segunda-feira, 26 de dezembro de 2011

Caixa publica Circular sobre o uso da Conectividade Social ICP

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, 26, a Circular nº 566 da Caixa Econômica Federal que determina como facultativa a migração de empresas optantes pelo Simples Nacional com até 10 empregados para a Conectividade Social no novo padrão ICP, até junho de 2012. Essa decisão foi tomada devido a necessidade de adequação nos sistemas da Caixa.
Segue a íntegra do documento

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 

VICE-PRESIDÊNCIA DE FUNDOS DE GOVERNO E LOTERIAS

CIRCULAR Nº 566, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011

Prorroga prazo que estabelece a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, de acordo com a legislação em vigor, como forma exclusiva de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social., e dá outras providências.

A Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei 8.036/90, de 11/05/1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/90, de 08/11/1990, alterado pelo Decreto nº 1.522/95, de 13/06/1995, em consonância com a Lei nº 9.012/95, de 11/03/1995, com o § 7º do art. 26 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, na redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 10/11/2011, bem como nos artigos 72 e 102 da Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011, baixa a presente Circular.

1Prorroga até 30 de junho de 2012 o prazo estabelecido para uso da certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, como forma de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social.
1.1Observadas as demais regras correspondentes à matéria, fica estendido, até a mesma data, o prazo de validade de que trata o subitem 2 da Circular CAIXA 480, de 01 junho de 2009.
1.2Para o estabelecimento de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional com até 10 (dez) empregados, observados com relação a cada mês, o uso da certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil é facultativo nas operações relativas ao recolhimento do FGTS.
1.3Não será necessária a utilização da certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil para a transmissão da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIP na hipótese de ausência de fato gerador - sem movimento, para as empresas inativas, com menos de 12 meses, que visem, exclusivamente, realizar a baixa do respectivo CNPJ.
1.4A versão anterior do Conectividade Social que utiliza os certificados digital em padrão diferente do ICP-Brasil permanecerá disponível para o envio de arquivos SEFIP, com uso de aplicativo cliente do Conectividade Social - CNS - e do ambiente "Conexão Segura" como forma de atender às situações previstas nos subitens 1.1, 1.2 e 1.3 desta Circular.

O novo portal do Conectividade Social que utiliza os certificados digitais em padrão ICP-Brasil é acessível por meio do endereço eletrônico https://conectividade.caixa.gov.br ou do sítio da CAIXA,www.caixa.gov.br, inclusive para o envio de arquivos SEFIP, rescisórios, de guias quitadas, de solicitação de uso do FGTS em moradia própria, bem como informação de afastamento, consulta de dados, manutenção cadastral, dentre outros serviços.

2.1Esse novo portal é desenvolvido em plataforma web única e não requer instalação ou atualização de versões, além de apresentar, em melhor grau, garantia de não-repúdio, integridade, autenticidade, validade jurídica e comodidade.
2.2A certificação digital no padrão ICP-Brasil, caso o usuário do canal não detenha, pode ser obtida, em qualquer Autoridade Certificadora e suas respectivas Autoridades de Registro, regularmente credenciadas pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI.
2.2.1Compete às Autoridades Certificadoras, no âmbito de suas atuações, adotarem providências no sentido de garantir a inclusão do número do NIS (PIS/PASEP/NIT) do titular em todos os Certificados Pessoa Física doravante emitidos, à exceção do usuário Magistrado, para assegurar o acesso ao Conectividade Social ICP.
2.2.2O empregador que não está obrigado a se identificar pelo CNPJ poderá se utilizar de Certificado Digital de Pessoa Física para acesso ao Conectividade Social que utiliza os certificados digitais em padrão ICP-Brasil, desde que conste necessariamente o seu número de identificação junto ao Cadastro Específico do INSS (CEI).
Informações operacionais e complementares, material de apoio para solução de dúvidas e canais de suporte estão disponíveis no sítio da CAIXA na Internet, www.caixa.gov.br, opção "FGTS".
4Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação.

FABIO FERREIRA CLETO
Vice- Presidente

sexta-feira, 16 de dezembro de 2011

Empresas do Simples com até dez empregados não precisam de certificação digital


Empreendedor Individual também fica fora da exigência, conforme decisão do Comitê Gestor do Simples Nacional

Dilma Tavares
Brasília - Os micro e pequenos negócios do Simples Nacional com até dez empregados, incluindo os empreendedores individuais (EI), não precisarão de certificação digital para acessar informações do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A isenção está na Resolução 94/11, do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), publicada em dezembro.

A Resolução exclui os negócios com essas características da exigência de certificação digital estabelecida pela Circular 547, de abril de 2011, publicada pela Caixa Econômica Federal – agente operador do FGTS. A circular estabelecia o uso obrigatório da certificação para todos os micro e pequenos empreendimentos, inclusive os do Simples Nacional, a partir de 1º de janeiro de 2012.

“A certificação geraria custos e burocracia para essas empresas e inibiria a formalização de empregados” explica o secretário executivo do comitê, Silas Santiago. “Uma certificação digital custa em média R$ 200, o que ainda é alto para essas empresas”, reforça a analista de Políticas Públicas do Sebrae, Helena Rego.

Segundo ela, há possibilidade da Caixa Econômica Federal adiar de janeiro para julho de 2012 a exigência da certificação para as pequenas empresas que estão fora do Simples Nacional e que tenham, no máximo, dez empregados. A previsão é que a circular saia na segunda quinzena de dezembro. Entre os motivos, está o fato de as unidades certificadoras não terem capacidade para atender à demanda até o fim de dezembro.

Atualmente há no Brasil mais de 6,1 milhões de micro e pequenos empreendimentos formais. Entretanto, até o mês passado, existia no país apenas 1,7 milhão de certificações digitais de pessoas jurídicas de todos os portes, segundo o presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Valdir Pietrobon.

“Precisaríamos de um batalhão de agentes certificadores no país mas, hoje, há no máximo seis. Cada um faz, em média, 16 certificações por dia”, explica Pietrobon. Ele avalia, no entanto, que a certificação digital é uma ferramenta de gestão que moderniza os negócios.

Resolução
A Resolução 94 do CGSN consolida todas as resoluções do Simples Nacional. O documento trata, por exemplo, do fim da entrada da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), estabelecida pela Lei Complementar 139/11. A medida vale para as declarações referentes a 2012. Em março do próximo ano, as empresas enquadradas pelo Simples ainda precisam entregar a declaração relativa às receitas de 2011.

Serviço:
Agência Sebrae de Notícias: (61) 3243-7852/ 2107- 9104/ 3243-7851/ 9977-9529
Central de Relacionamento Sebrae: 0800 570 0800

Novas categorias econômicas podem se tornar EI

Sobe para 471 o número de atividades que se enquadram como Empreendedor Individual

Dilma Tavares
Brasília - A partir de janeiro de 2012, mais sete atividades econômicas poderão se formalizar como Empreendedor Individual (EI): beneficiador de castanha, comerciante de produtos de higiene pessoal, técnico de sonorização e de iluminação, fabricante de amendoim e castanha de caju torrados e salgados, fabricante de polpas de frutas, fabricante de produtos de limpeza e fabricante de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes.

De acordo com o secretário executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago, a decisão leva em conta pedidos feitos principalmente pelo Sebrae. "A inclusão dessas categorias faz justiça a esses empreendedores e contribui para a distribuição de renda nas suas localidades", avalia o gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Bruno Quick.

Ele explica que o Empreendedor Individual abrange um amplo leque de atividades que não eram devidamente atendidas pelas políticas públicas. Nesse universo também existem atividades que, embora específicas, são fundamentais para as regiões onde estão instaladas, como as que estão sendo incluídas agora. "Elas são essenciais para o escoamento da produção da agricultura familiar e extrativista, especialmente na região amazônica, marcada por longas distâncias e dificuldades de acesso".

Atualmente existem no Brasil mais de 1,8 milhão de EI, entre eles cabeleireiros, vendedores de roupa, chaveiros, carpinteiros e eletricistas. O EI paga uma taxa fixa mensal de 5% sobre o salário mínimo – R$ 27,25 - como contribuição ao INSS, mais R$ 1,00 se for do setor de indústria ou comércio, ou mais R$ 5,00 se da área de serviço. Com isso, garantem registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e podem emitir nota fiscal, vender para órgãos públicos e ter acesso a financiamentos especiais. Também têm direito à cobertura da Previdência Social.

A relação das novas atividades que podem se tornar Empreendedor Individual está na Resolução nº 94/11, do Comitê Gestor do Simples Nacional, que consolida todas as resoluções do Simples Nacional. A medida também veta o enquadramento de três categorias que antes podiam se formalizar como EI: concreteiro, mestre de obras e comerciante de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas. Hoje 467 atividades podem se formalizar como EI. Com as mudanças, a partir de 2012 serão 471 atividades.

Serviço:
Agência Sebrae de Notícias: (61) 3243-7852/ 2107- 9104/ 3243-7851/ 9977-9529
Central de Relacionamento Sebrae: 0800 570 0800

quarta-feira, 14 de dezembro de 2011

CNAE impeditivos ao Simples Nacional (Vigência a partir de 1º de dezembro de 2010)


Anexo I da Resolução CGSN nº 6, de 18 de junho de 2007 - Códigos previstos na CNAE impeditivos ao Simples Nacional (Vigência a partir de 1º de dezembro de 2010)
Subclasse CNAE 2.0
DENOMINAÇÃO
0910-6/00
ATIVIDADES DE APOIO À EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL
1111-9/01
FABRICAÇÃO DE AGUARDENTE DE CANA-DE-AÇÚCAR
1111-9/02
FABRICAÇÃO DE OUTRAS AGUARDENTES E BEBIDAS DESTILADAS
1112-7/00
FABRICAÇÃO DE VINHO
1113-5/01
FABRICAÇÃO DE MALTE, INCLUSIVE MALTE UÍSQUE
1113-5/02
FABRICAÇÃO DE CERVEJAS E CHOPES
1122-4/01
FABRICAÇÃO DE REFRIGERANTES
1220-4/01
FABRICAÇÃO DE CIGARROS
1220-4/02
FABRICAÇÃO DE CIGARRILHAS E CHARUTOS
1220-4/03
FABRICAÇÃO DE FILTROS PARA CIGARROS
2092-4/01
FABRICAÇÃO DE PÓLVORAS, EXPLOSIVOS E DETONANTES
2550-1/01
FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTO BÉLICO PESADO, EXCETO VEÍCULOS MILITARES DE COMBATE
2550-1/02
FABRICAÇÃO DE ARMAS DE FOGO, OUTRAS ARMAS E MUNIÇÕES
2910-7/01
FABRICAÇÃO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E UTILITÁRIOS
3091-1/01
FABRICAÇÃO DE MOTOCICLETAS
3511-5/01
GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
3511-5/02
ATIVIDADES DE COORDENAÇÃO E CONTROLE DA OPERAÇÃO DA GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
3512-3/00
TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
3513-1/00
COMÉRCIO ATACADISTA DE ENERGIA ELÉTRICA
3514-0/00
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
3600-6/01
CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA
3701-1/00
GESTÃO DE REDES DE ESGOTO
3821-1/00
TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS NÃO-PERIGOSOS
3822-0/00
TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS PERIGOSOS
3900-5/00
DESCONTAMINAÇÃO E OUTROS SERVIÇOS DE GESTÃO DE RESÍDUOS
4110-7/00
INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
4399-1/01
ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS
4512-9/01
REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
4530-7/06
REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS E USADOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES
4542-1/01
REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS, PEÇAS E ACESSÓRIOS
4611-7/00
REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE MATÉRIAS-PRIMAS AGRÍCOLAS E ANIMAIS VIVOS
4612-5/00
REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS, MINERAIS, PRODUTOS SIDERÚRGICOS E QUÍMICOS
4613-3/00
REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE MADEIRA, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E FERRAGENS
4614-1/00
REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, EMBARCAÇÕES E AERONAVES
4615-0/00
REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS, MÓVEIS E ARTIGOS DE USO DOMÉSTICO
4616-8/00
REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE TÊXTEIS, VESTUÁRIO, CALÇADOS E ARTIGOS DE VIAGEM
4617-6/00
REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, BEBIDAS E FUMO
4618-4/01
REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS, COSMÉTICOS E PRODUTOS DE PERFUMARIA
4618-4/02
REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE INSTRUMENTOS E MATERIAIS ODONTO-MÉDICO-HOSPITALARES
4618-4/03
REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE JORNAIS, REVISTAS E OUTRAS PUBLICAÇÕES
4618-4/99
OUTROS REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO ESPECIALIZADO EM PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
4619-2/00
REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE MERCADORIAS EM GERAL NÃO ESPECIALIZADO
4635-4/02
COMÉRCIO ATACADISTA DE CERVEJA, CHOPE E REFRIGERANTE
4635-4/99
COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
4636-2/02
COMÉRCIO ATACADISTA DE CIGARROS, CIGARRILHAS E CHARUTOS
4912-4/01
TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL
4921-3/02
TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM ITINERÁRIO FIXO, INTERMUNICIPAL EM REGIÃO METROPOLITANA
4922-1/01
TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM ITINERÁRIO FIXO, INTERMUNICIPAL, EXCETO EM REGIÃO METROPOLITANA
4922-1/02
TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM ITINERÁRIO FIXO, INTERESTADUAL
4929-9/02
TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB REGIME DE FRETAMENTO, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL
4929-9/04
ORGANIZAÇÃO DE EXCURSÕES EM VEÍCULOS RODOVIÁRIOS PRÓPRIOS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL
4929-9/99
OUTROS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
5011-4/02
TRANSPORTE MARÍTIMO DE CABOTAGEM - PASSAGEIROS
5091-2/02
TRANSPORTE POR NAVEGAÇÃO DE TRAVESSIA, INTERMUNICIPAL
5222-2/00
TERMINAIS RODOVIÁRIOS E FERROVIÁRIOS
5231-1/01
ADMINISTRAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUÁRIA
5232-0/00
ATIVIDADES DE AGENCIAMENTO MARÍTIMO
5240-1/01
OPERAÇÃO DOS AEROPORTOS E CAMPOS DE ATERRISSAGEM
5250-8/01
COMISSARIA DE DESPACHOS
5250-8/02
ATIVIDADES DE DESPACHANTES ADUANEIROS
5250-8/03
AGENCIAMENTO DE CARGAS, EXCETO PARA O TRANSPORTE MARÍTIMO
5250-8/04
ORGANIZAÇÃO LOGÍSTICA DO TRANSPORTE DE CARGA
5250-8/05
OPERADOR DE TRANSPORTE MULTIMODAL - OTM
5310-5/01
ATIVIDADES DO CORREIO NACIONAL
6022-5/02
ATIVIDADES RELACIONADAS À TELEVISÃAO POR ASSINATURA, EXCETO PROGRAMADORAS
6204-0/00
CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
6410-7/00
BANCO CENTRAL
6421-2/00
BANCOS COMERCIAIS
6422-1/00
BANCOS MÚLTIPLOS, COM CARTEIRA COMERCIAL
6423-9/00
CAIXAS ECONÔMICAS
6424-7/01
BANCOS COOPERATIVOS
6424-7/02
COOPERATIVAS CENTRAIS DE CRÉDITO
6424-7/03
COOPERATIVAS DE CRÉDITO MÚTUO
6424-7/04
COOPERATIVAS DE CRÉDITO RURAL
6431-0/00
BANCOS MÚLTIPLOS, SEM CARTEIRA COMERCIAL
6432-8/00
BANCOS DE INVESTIMENTO
6433-6/00
BANCOS DE DESENVOLVIMENTO
6434-4/00
AGÊNCIAS DE FOMENTO
6435-2/01
SOCIEDADES DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO
6435-2/02
ASSOCIAÇÕES DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO
6435-2/03
COMPANHIAS HIPOTECÁRIAS
6436-1/00
SOCIEDADES DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - FINANCEIRAS
6437-9/00
SOCIEDADES DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR
6438-7/01
BANCOS DE CÂMBIO
6438-7/99
OUTRAS INSTITUIÇÕES DE INTERMEDIAÇÃO NÃO-MONETÁRIA NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
6440-9/00
ARRENDAMENTO MERCANTIL
6450-6/00
SOCIEDADES DE CAPITALIZAÇÃO
6461-1/00
HOLDINGS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
6462-0/00
HOLDINGS DE INSTITUIÇÕES NÃO-FINANCEIRAS
6463-8/00
OUTRAS SOCIEDADES DE PARTICIPAÇÃO, EXCETO HOLDINGS
6470-1/01
FUNDOS DE INVESTIMENTO, EXCETO PREVIDENCIÁRIOS E IMOBILIÁRIOS
6470-1/02
FUNDOS DE INVESTIMENTO PREVIDENCIÁRIOS
6470-1/03
FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIOS
6491-3/00
SOCIEDADES DE FOMENTO MERCANTIL - FACTORING
6492-1/00
SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS
6499-9/01
CLUBES DE INVESTIMENTO
6499-9/02
SOCIEDADES DE INVESTIMENTO
6499-9/03
FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITO
6499-9/04
CAIXAS DE FINANCIAMENTO DE CORPORAÇÕES
6499-9/05
CONCESSÃO DE CRÉDITO PELAS OSCIP
6499-9/99
OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS FINANCEIROS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
6511-1/01
SEGUROS DE VIDA
6511-1/02
PLANOS DE AUXÍLIO-FUNERAL
6512-0/00
SEGUROS NÃO-VIDA
6520-1/00
SEGUROS-SAÚDE
6530-8/00
RESSEGUROS
6550-2/00
PLANOS DE SAÚDE
6541-3/00
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA
6542-1/00
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ABERTA
6611-8/01
BOLSA DE VALORES
6611-8/02
BOLSA DE MERCADORIAS
6611-8/03
BOLSA DE MERCADORIAS E FUTUROS
6611-8/04
ADMINISTRAÇÃO DE MERCADOS DE BALCÃO ORGANIZADOS
6612-6/01
CORRETORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS
6612-6/02
DISTRIBUIDORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS
6612-6/03
CORRETORAS DE CÂMBIO
6612-6/04
CORRETORAS DE CONTRATOS DE MERCADORIAS
6612-6/05
AGENTES DE INVESTIMENTOS EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS
6613-4/00
ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO
6619-3/01
SERVIÇOS DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA
6619-3/02
CORRESPONDENTES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
6619-3/03
REPRESENTAÇÕES DE BANCOS ESTRANGEIROS
6619-3/04
CAIXAS ELETRÔNICOS
6619-3/05
OPERADORAS DE CARTÕES DE DÉBITO
6619-3/99
OUTRAS ATIVIDADES AUXILIARES DOS SERVIÇOS FINANCEIROS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
6621-5/01
PERITOS E AVALIADORES DE SEGUROS
6621-5/02
AUDITORIA E CONSULTORIA ATUARIAL
6622-3/00
CORRETORES E AGENTES DE SEGUROS, DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DE SAÚDE
6629-1/00
ATIVIDADES AUXILIARES DOS SEGUROS, DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DOS PLANOS DE SAÚDE NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
6630-4/00
ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS POR CONTRATO OU COMISSÃO
6810-2/02
ALUGUEL DE IMÓVEIS PRÓPRIOS
6810-2/03
LOTEAMENTO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS
6821-8/01
CORRETAGEM NA COMPRA E VENDA E AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS
6821-8/02
CORRETAGEM NO ALUGUEL DE IMÓVEIS
6911-7/01
SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS
6911-7/02
ATIVIDADES AUXILIARES DA JUSTIÇA
6911-7/03
AGENTE DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL
6912-5/00
CARTÓRIOS
6920-6/02
ATIVIDADES DE CONSULTORIA E AUDITORIA CONTÁBIL E TRIBUTÁRIA
7020-4/00
ATIVIDADES DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL, EXCETO CONSULTORIA TÉCNICA ESPECÍFICA
7111-1/00
SERVIÇOS DE ARQUITETURA
7112-0/00
SERVIÇOS DE ENGENHARIA
7119-7/01
SERVIÇOS DE CARTOGRAFIA, TOPOGRAFIA E GEODÉSIA
7119-7/02
ATIVIDADES DE ESTUDOS GEOLÓGICOS
7119-7/04
SERVIÇOS DE PERÍCIA TÉCNICA RELACIONADOS À SEGURANÇA DO TRABALHO
7119-7/99
ATIVIDADES TÉCNICAS RELACIONADAS À ENGENHARIA E ARQUITETURA NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
7120-1/00
TESTES E ANÁLISES TÉCNICAS
7210-0/00
PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EXPERIMENTAL EM CIÊNCIAS FÍSICAS E NATURAIS
7220-7/00
PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EXPERIMENTAL EM CIÊNCIAS SOCIAIS E HUMANAS
7311-4/00
AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE
7319-0/01
CRIAÇÃO DE ESTANDES PARA FEIRAS E EXPOSIÇÕES
7319-0/04
CONSULTORIA EM PUBLICIDADE
7320-3/00
PESQUISAS DE MERCADO E DE OPINIÃO PÚBLICA
7410-2/01
DESIGN
7490-1/01
SERVIÇOS DE TRADUÇÃO, INTERPRETAÇÃO E SIMILARES
7490-1/03
SERVIÇOS DE AGRONOMIA E DE CONSULTORIA ÀS ATIVIDADES AGRÍCOLAS E PECUÁRIAS
7490-1/04
ATIVIDADES DE INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS E NEGÓCIOS EM GERAL, EXCETO IMOBILIÁRIOS
7490-1/05
AGENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS PARA ATIVIDADES ESPORTIVAS, CULTURAIS E ARTÍSTICAS
7490-1/99
OUTRAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CIENTÍFICAS E TÉCNICAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
7500-1/00
ATIVIDADES VETERINÁRIAS
7740-3/00
GESTÃO DE ATIVOS INTANGÍVEIS NÃO-FINANCEIROS
7810-8/00
SELEÇÃO E AGENCIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA
7820-5/00
LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA
7830-2/00
FORNECIMENTO E GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA TERCEIROS
8030-7/00
ATIVIDADES DE INVESTIGAÇÃO PARTICULAR
8112-5/00
CONDOMÍNIOS PREDIAIS
8299-7/02
EMISSÃO DE VALES-ALIMENTAÇÃO, VALES-TRANSPORTE E SIMILARES
8299-7/04
LEILOEIROS INDEPENDENTES
8299-7/05
SERVIÇOS DE LEVANTAMENTO DE FUNDOS SOB CONTRATO
8411-6/00
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL
8412-4/00
REGULAÇÃO DAS ATIVIDADES DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, SERVIÇOS CULTURAIS E OUTROS SERVIÇOS SOCIAIS
8413-2/00
REGULAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS
8421-3/00
RELAÇÕES EXTERIORES
8422-1/00
DEFESA
8423-0/00
JUSTIÇA
8424-8/00
SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA
8425-6/00
DEFESA CIVIL
8430-2/00
SEGURIDADE SOCIAL OBRIGATÓRIA
8531-7/00
EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO
8532-5/00
EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO
8533-3/00
EDUCAÇÃO SUPERIOR - PÓS-GRADUAÇÃO E EXTENSÃO
8542-2/00
EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL TECNOLÓGICO
8550-3/01
ADMINISTRAÇÃO DE CAIXAS ESCOLARES
8550-3/02
ATIVIDADES DE APOIO À EDUCAÇÃO, EXCETO CAIXAS ESCOLARES
8610-1/01
ATIVIDADES DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, EXCETO PRONTO-SOCORRO E UNIDADES PARA ATENDIMENTO A URGÊNCIAS
8610-1/02
ATIVIDADES DE ATENDIMENTO EM PRONTO-SOCORRO E UNIDADES HOSPITALARES PARA ATENDIMENTO A URGÊNCIAS
8621-6/01
UTI MÓVEL
8621-6/02
SERVIÇOS MÓVEIS DE ATENDIMENTO A URGÊNCIAS, EXCETO POR UTI MÓVEL
8630-5/01
ATIVIDADE MÉDICA AMBULATORIAL COM RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS
8630-5/02
ATIVIDADE MÉDICA AMBULATORIAL COM RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES
8630-5/03
ATIVIDADE MÉDICA AMBULATORIAL RESTRITA A CONSULTAS
8630-5/04
ATIVIDADE ODONTOLÓGICA
8630-5/06
SERVIÇOS DE VACINAÇÃO E IMUNIZAÇÃO HUMANA
8630-5/07
ATIVIDADES DE REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA
8630-5/99
ATIVIDADES DE ATENÇÃO AMBULATORIAL NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
8640-2/03
SERVIÇOS DE DIÁLISE E NEFROLOGIA
8640-2/10
SERVIÇOS DE QUIMIOTERAPIA
8640-2/11
SERVIÇOS DE RADIOTERAPIA
8640-2/12
SERVIÇOS DE HEMOTERAPIA
8640-2/13
SERVIÇOS DE LITOTRIPSIA
8640-2/14
SERVIÇOS DE BANCOS DE CÉLULAS E TECIDOS HUMANOS
8640-2/99
ATIVIDADES DE SERVIÇOS DE COMPLEMENTAÇÃO DIAGNÓSTICA E TERAPÊUTICA NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
8650-0/01
ATIVIDADES DE ENFERMAGEM
8650-0/02
ATIVIDADES DE PROFISSIONAIS DA NUTRIÇÃO
8650-0/03
ATIVIDADES DE PSICOLOGIA E PSICANÁLISE
8650-0/04
ATIVIDADES DE FISIOTERAPIA
8650-0/05
ATIVIDADES DE TERAPIA OCUPACIONAL
8650-0/06
ATIVIDADES DE FONOAUDIOLOGIA
8650-0/07
ATIVIDADES DE TERAPIA DE NUTRIÇÃO ENTERAL E PARENTERAL
8650-0/99
ATIVIDADES DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
8660-7/00
ATIVIDADES DE APOIO À GESTÃO DE SAÚDE
8690-9/01
ATIVIDADES DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES EM SAÚDE HUMANA
8690-9/02
ATIVIDADES DE BANCOS DE LEITE HUMANO
8690-9/03
ATIVIDADES DE ACUPUNTURA
8690-9/04
ATIVIDADES DE PODOLOGIA
8690-9/99
OUTRAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO À SAÚDE HUMANA NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
8711-5/01
CLÍNICAS E RESIDÊNCIAS GERIÁTRICAS
8711-5/03
ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA A DEFICIENTES FÍSICOS, IMUNODEPRIMIDOS E CONVALESCENTES
8711-5/04
CENTROS DE APOIO A PACIENTES COM CÂNCER E COM AIDS
8720-4/01
ATIVIDADES DE CENTROS DE ASSISTÊNCIA PSICOSSOCIAL
8720-4/99
ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA PSICOSSOCIAL E À SAÚDE A PORTADORES DE DISTÚRBIOS PSÍQUICOS, DEFICIÊNCIA MENTAL E DEPENDÊNCIA QUÍMICA NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
8730-1/99
ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PRESTADAS EM RESIDÊNCIAS COLETIVAS E PARTICULARES NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
8800-6/00
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM ALOJAMENTO
9002-7/01
ATIVIDADES DE ARTISTAS PLÁSTICOS, JORNALISTAS INDEPENDENTES E ESCRITORES
9411-1/00
ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES ASSOCIATIVAS PATRONAIS E EMPRESARIAIS
9412-0/00
ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES ASSOCIATIVAS PROFISSIONAIS
9420-1/00
ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES SINDICAIS
9430-8/00
ATIVIDADES DE ASSOCIAÇÕES DE DEFESA DE DIREITOS SOCIAIS
9491-0/00
ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS
9492-8/00
ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES POLÍTICAS
9493-6/00
ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES ASSOCIATIVAS LIGADAS À CULTURA E À ARTE
9499-5/00
ATIVIDADES ASSOCIATIVAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
9900-8/00
ORGANISMOS INTERNACIONAIS E OUTRAS INSTITUIÇÕES EXTRATERRITORIAIS